TERMOS DE USO DA EDUNINTER

Última Atualização: 14-04-2026

1. INTRODUÇÃO E ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização do portal eduninter.com.br, oferecido pela EDUNINTER (sucessora digital da LEE CURSOS EAD), inscrita no CNPJ sob o nº 39.241.199/0001-85.

Ao acessar ou matricular-se em nossos cursos, você declara que leu e concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, você não deve utilizar nossa plataforma.

1.1. Usuário Aplicável (Atenção a Menores de Idade)

2. SOBRE OS SERVIÇOS E CERTIFICADOS

2.1. Natureza dos Cursos

Os cursos da Eduninter são classificados como Cursos Livres, Profissionalizantes e de Extensão. São cursos de formação inicial ou continuada, com foco no mercado de trabalho, e não conferem grau acadêmico de ensino superior (graduação) reconhecido pelo MEC, salvo se especificado em parceria externa documentada.

2.2. Certificação e Acesso

• O aluno receberá um Certificado de Conclusão Digital após cumprir os requisitos mínimos de cada curso.
• O acesso é 100% online (EAD) e requer conexão estável com a internet.
• O prazo de acesso ao conteúdo varia de acordo com o plano ou curso adquirido no ato da matrícula.

3. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REEMBOLSO

3.1. Pagamentos e Inadimplência

• O acesso ao curso é liberado somente após a confirmação do pagamento pelo sistema financeiro.
• Em caso de falha no pagamento de parcelas, a Eduninter reserva-se o direito de suspender o acesso do aluno até a regularização do débito.

3.2. Direito de Arrependimento

Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor:

• Prazo: Você pode solicitar o cancelamento e reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos após a compra.
• Solicitação: O pedido deve ser enviado para o e-mail eduninter@gmail.com dentro deste prazo.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1. Uso do Conteúdo

Todo o conteúdo (vídeos, textos e imagens) é de propriedade exclusiva da Eduninter. O Usuário recebe uma licença de uso pessoal e intransferível.

• É proibido baixar vídeos ou reproduzir o conteúdo em outras plataformas.
• Apenas materiais identificados como "Download" (PDFs, planilhas) podem ser baixados.

4.2. Proibições Estritas

O compartilhamento de login/senha ou a prática de pirataria resultará na exclusão imediata da conta sem direito a reembolso e na aplicação das sanções legais cabíveis.

5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

5.1. Resultados e Emprego

A Eduninter fornece o conhecimento e as ferramentas, mas NÃO GARANTE resultados financeiros, aprovação em concursos ou contratação imediata, pois estes dependem do empenho individual de cada aluno.

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. Alterações e Foro

• Estes Termos podem ser modificados para refletir melhorias no serviço. Avisaremos sobre mudanças importantes por e-mail ou no portal.
• Fica eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul/SC para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos.